OS RISCOS DA PRECIPTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O Projeto de Lei (PLC 38/2017), que trata da Reforma Trabalhista, foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. No entanto, a nova legislação só começa a valer no dia 11 de novembro de 2017, passados os 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

A Reforma nitidamente dá maior flexibilidade à legislação e abre espaços para novas modalidades de contratação e de negociação dos contratos, o que deixou empolgada a classe empresária, em especial os pequenos e médios empresários, que vêem na Legislação Trabalhista um grande entrave no desenvolvimento de seus negócios.

Todavia, é preciso muita cautela antes de se adotar quaisquer das mudanças promovidas pela reforma. Primeiramente, a reforma foi muito mal recebida nos órgãos que atuam diretamente na seara trabalhista (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Justiça do Trabalho), sendo certo que será amplamente discutida a validade de cada um dos pontos alterados pelo Projeto de Lei. Nesse passo, antes de que haja qualquer judicialização dos temas, e se possa medir qual será o devido alcance da reforma, não devem ser feitas alterações drásticas.

É possível que juízes e desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como ministros do Tribunal Superior do Trabalho, não acatem estritamente o texto da nova legislação, como já foi feito inúmeras vezes em outros casos. Por exemplo, na aplicação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A LGT prevê a possibilidade de terceirização de call center por empresas de telecomunicação, em razão disso todas as grandes companhias terceirizaram essa atividade completamente. No entanto, na Justiça do Trabalho essa terceirização é vista como fraudulenta, o que gerou uma explosão de processos contra essas empresas, sendo quase sempre derrotadas. Atualmente a questão está para ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, acredita-se que em um primeiro momento, ao invés de haver uma redução dos processos trabalhistas (uma das propostas da Reforma, inclusive), as divergências e possibilidades jurídicas que envolvem as variadas mudanças, devem gerar um aumento do número de processos na Justiça do Trabalho.

Noutro giro, outra promessa da reforma era a garantia de segurança jurídica aos empresários. No entanto, a reforma fez várias alterações que podem ser consideradas em dissonância com o texto constitucional, sendo certo que, sua aplicação precipitada poderá gerar, futuramente, grandes prejuízos ao empresariado. Alguns pontos da reforma já foram, inclusive, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, proposta pelo ex-Procurador Geral da República Rodrigo Janot. Caso os artigos apontados na ADI sejam declarados inconstitucionais eles perdem a validade, o que também pode ocorrer com outros pontos da Reforma que sejam objetos de outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Dessa forma, qualquer medida a ser tomada pelos empresários, em razão da nova legislação, carece de muita atenção. Além disso, recomenda-se que se espere certo tempo para ver os efeitos dessa alteração no judiciário. Consulte o jurídico de sua empresa antes de tomar qualquer decisão.