Em decisão recente, STF entende pela exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Por meio do Recurso Extraordinário n. 574.706, a Suprema Corte decidiu, por maioria e nos termos dos voto da Relatora Ministra Carmem Lúcia, que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo para incidência das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Nos termos da decisão, o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento ou receita bruta, vez que referido valor é repassado ao consumidor.

Em seu voto, a Relatora argumentou que não trata o ICMS de uma receita própria, já que seu valor é repassado ao Estado, o que torna impossível a sua inclusão no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.

Assim, deve haver a incidência das referidas contribuições apenas sobre o valor que fora efetivamente faturado pela a empresa com a venda de seus produtos ou mercadorias.

Nesse sentido também votaram os ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o decano da corte, Celso de Mello.

Em sentido oposto, contrariando o entendimento majoritário, o Ministro Edson Fachin argumentou que o sistema brasileiro permite a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro e que o faturamento “engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços”, compondo o ICMS, portanto o faturamento das empresas e devendo, assim, ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.

A decisão proferida no Recurso Extraordinário em comento se deu em sede de repercussão geral, que traz como consequência o chamado efeito multiplicador, ou seja, possibilita que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos sejam atingidos.

A Fazenda Nacional ainda poderá recorrer do julgamento visando a modulação dos efeitos da decisão para dimensionar o impacto.

Milhares de contribuintes, que já haviam ingressado com ações judiciais, sustentando a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, se sentem esperançosos com uma aplicação imediata da decisão em comento.

Diante da complexidade que envolve as questões tributárias, é importante que os empresários possuam assessoria jurídica, especializada na área, de modo que estejam sempre atualizados sobre as mais recentes discussões, buscando minimizar riscos, bem como evitar pagamentos indevidos e impactos indesejados.

 

Redação: Bárbara Amaranto de Souza – Sócia e responsável pela área de Direito Tributário do escritório Amaranto Crepaldi Viegas