NOVA LEI ALTERA AS PENALIDADES PARA DEVEDOR EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Medida Provisória nº. 775, de Abril de 2017, onde as instituições financeiras credoras em contratos de financiamento imobiliário, além de poderem tomar o bem e levá-lo a leilão, nos casos em que o valor aferido não for suficiente para saldar a dívida, o comprador inadimplente permanecerá devendo ao banco até quitar a totalidade do saldo devido.

Anteriormente à Lei 13.476, nos casos em que ocorriam inadimplência, a Instituição Financeira consolidava a propriedade em seu nome, via pagamento de ITBI junto ao Oficial do Registro de Imóveis, e, posteriormente, promovia o Leilão do bem objeto do contrato de financiamento. Nas hipóteses em que o valor auferido era insuficiente para quitar a totalidade da dívida, o devedor tinha automaticamente a quitação do saldo devedor financiado, havia perda da moradia, porém, ficava isento em relação ao valor remanescente da dívida.

Não há dúvidas que a nova Lei beneficia os bancos e prejudica os compradores, as instituições financeiras promoverão processos judiciais contra os devedores para exigir a quitação do valor remanescente após o leilão do imóvel financiado, ficando os demais bens que compõem o patrimônio do devedor sujeitos à quitação do débito ainda em aberto.

No ano de 2016 foram realizados 15.881 leilões de imóveis retomados em razão da inadimplência em contratos de financiamento. A CAIXA domina o mercado de concessão de empréstimo para obtenção da casa própria com 70% do mercado, contudo, não há dúvidas que o mercado da construção civil será desestimulado pelo receio que os consumidores terão em contrair novos financiamentos imobiliários, ficando os bancos mais protegidos e o adquirente/consumidor cada vez mais vulnerável na relação contratual.

Vale destacar que com a propositura de Ação de Execução, o devedor terá seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e Poder Judiciário), o que ocasionará enorme dificuldade para alugar um imóvel ou obter qualquer outro empréstimo, possibilidades essas que certamente levarão os consumidores a serem mais precavidos daqui pra frente quando da realização do sonho da casa própria via financiamento bancário.

Em resumo, com o avento da Lei 13.476 o ciclo do endividamento nos financiamentos imobiliários acontecerá da seguinte maneira: 1) o banco empresta o dinheiro para o cliente financiar a casa própria; 2) o consumidor fica sem condições de quitar as prestações pactuadas. Pela lei, bastam 3 parcelas em atraso para que o imóvel possa ir a leilão; 3) o bem imóvel é tomado pelo banco e levado a leilão; 4) caso o banco consiga em leilão um valor menor do que a dívida, o mutuário permanece responsável por ela até que seja realizada sua quitação, que, inclusive, poderá ser exigida por Ação de Execução com a responsabilização de outros bens do devedor.

Redação: Bruno Crepaldi Esteves – Sócio e responsável pela área de Direito Cível do escritório Amaranto Crepaldi Viegas e membro da comissão de direito bancário da OAB de Minas Gerais.